A Estratégia de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Sines e a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Sines respectiva foram publicadas em Diário da República no dia 20 de Abril de 2011, encontrando-se em vigor.
A Área de Reabilitação Urbana é uma operação de reabilitação urbana a executar em cinco anos pelos particulares e com o apoio da entidade gestora, a autarquia. Os objectivos gerais são reverter a degradação do Centro Histórico e promover a sua revitalização económica e social.
A iniciativa das intervenções dentro do perímetro da Área de Reabilitação Urbana será dos particulares, que beneficiarão de vários apoios e incentivos fiscais:
1. Isenção de taxas municipais relacionadas com obras de reabilitação, designadamente: taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas; taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas; taxas devidas por ocupação de domínio público, motivada por aquelas intervenções; taxas pela realização de vistorias;
2. Redução da Taxa Municipal de Urbanização em 50 %, nas situações em que haja lugar à sua tributação;
3. Isenção do imposto municipal sob imóveis (IMI) durante 5 anos para prédios urbanos, renovável por igual período de tempo;
4. Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respectivas obras;
5. Demais benefícios conferidos pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, designadamente redução do IVA e do IRC.
Para informações sobre como candidatar-se aos apoios e incentivos fiscais, contactar a Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Sines (tel. 269 860 000).
Mais informações aqui.
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